Ações do Governo – COVID19

por admincd | maio 19, 2020 | Boletins Informativos | COVID-19, Sem categoria | 0 Comentários

Entenda como o Governo Brasileiro te ajudará a vencer este grande desafio enfrentado por nosso país.

O governo federal reuniu em um único site todas as medidas anunciadas e atualizadas para o enfrentamento do coronavírus. As medidas estão segregadas em 6 tipos de negócios, o que pode ser muito útil. Segue abaixo cada um dos perfis para serem consultados e o link da página completa da internet.

1. Indústria de médio e grande porte

2. Indústria de pequeno porte

3. Comércio de médio e grande porte

4. Comércio de pequeno porte

5. Serviços de médio e grande porte

6. Serviços de pequeno porte

https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/vamosvencer

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DIRETIVA DE PRIVACIDADE

A Datamétodo está aderente com a proteção de seus Dados Pessoais e com o cumprimento dos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). Esta Diretiva de Privacidade descreve como e por que coletamos e utilizamos os dados pessoais e como os titulares de dados exercem os seus direitos. A Datamétodo realiza a coleta e tratamento dos seus Dados Pessoais para o cumprimento de obrigações empresariais, legais, tributárias, previdenciárias, trabalhistas e para outras finalidades. Os meios de coleta, base legal de processamento, uso, divulgação e retenção para cada finalidade podem ser diferentes.
Esta é a Diretiva de Privacidade e proteção dos dados da Datamétodo Gestão Contábil SS Ltda, CNPJ sob nº 64.017.502/0001-08, com sede à Avenida Jurubatuba, 318 – Brooklin – CEP 04583-100 – São Paulo/SP, e Datamétodo Apoio Administrativo e Documental Ltda, CNPJ nº 05.475.989/0001-03, estabelecida à Avenida Jurubatuba, 322 – Brooklin – CEP 04583-100 – São Paulo/SP. Neste documento, quando nos referimos a Datamétodo, “nós”, “nosso” ou “nossos”, estamos nos referindo a ambas as empresas.
Quando utilizamos as expressões "você", “vocês”, "seu" e “seus” estamos nos referindo ao titular dos Dados Pessoais que podem ser clientes e/ou clientes em potencial; visitantes; público em geral ou terceiros que entrem em contato conosco pelos canais remotos de atendimento ou presencialmente em nossos escritórios físicos.
Dados Pessoais são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável e que demandam proteção nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
I. Escopo
Esta Diretiva descreve por que e como coletamos e usamos seus Dados Pessoais e fornece informações sobre os direitos dos titulares de dados. Para saber mais sobre nossos procedimentos de tratamento de dados, leia esta Diretiva com muita atenção.
II. Público-alvo
Esta Diretiva de Privacidade destina-se aos titulares de dados, sejam nossos clientes, potenciais clientes, visitantes, público e terceiros em geral.
III. Dados pessoais requisitados
Abaixo estabelecemos as categorias de Dados Pessoais que utilizamos:
Categoria Dado pessoal tratado Finalidades da coleta
Nome Primeiro nome
Nome do meio
Sobrenome • Prestar serviços de contabilidade, auditoria, consultoria contábil, tributária, previdenciária e trabalhista; assistência em tecnologia da informação, gestão pertinente às rotinas de obrigações do departamento pessoal e Recursos Humanos.

• Prestar serviços de preparação e transmissão da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física DAAIRPF), bem como do demonstrativo de ganho de capital (GCAP), Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), apuração do carnê-leão e demais obrigações devidas por clientes pessoas físicas;

• Diversos serviços prestados aos nossos clientes, através da geração e transmissão e/ou entrega das obrigações acessórias trabalhistas, contábeis, tributárias, legais e previdenciárias de âmbitos municipais, estaduais e federais, bem como a preparação de Contratos diversos, serviços paralegais, relatórios, análises e outros documentos relacionados com as nossas atividades para suprir as demandas dos nossos clientes;

• Verificações necessárias para comprovar a nossa independência e imparcialidade como contadores, sempre antes de contratarmos um novo serviço;

• Contratação de terceiros, prestadores de serviços e fornecedores;

• Defesa em processos administrativos e judiciais;

• Cumprimento das obrigações legais a que estamos sujeitos, em razão das atividades que desempenhamos, como as demandas exigidas pela Lei nº 9.613/98 (sobre lavagem de dinheiro), e outras;

• Casos de sucesso, depoimentos e outras referências com objetivo de criar oportunidades de apresentar nossas soluções para os nossos clientes e potenciais clientes;

• Gestão contábil e financeira para emissão de notas fiscais pelos serviços prestados e acompanhamento do pagamento;

• Atender demandas de órgãos públicos e órgãos fiscalizadores de nossa atividade, tais como: RFB, Secretarias de Fazenda dos estados, Prefeituras. Bacen, CVM, CRC, CFC, SEC, Ministério do Trabalho e Previdência e outros órgãos da administração pública e/ou autarquias);

• Envio de convites, publicações, informativos, boletins e comunicados diversos;

• Cadastro e controle de visitantes em nossas unidades;

• Serviços de Suporte aos usuários.
Particularidades pessoais Idade
Gênero
Local de nascimento
Altura
Peso
Nacionalidade
Cútis
Naturalidade
Estado civil
Número de filhos
Preferência de compra
Preferências de navegação na Internet
Raça ou origem étnica
Certidão de nascimento
Perfil comportamental
Fotografia
Número de filhos
Filiação Nome da mãe e/ou pai
Identificação expedida por órgãos públicos oficiais CPF
RG
CNH
Passaporte
Carteira de Trabalho
PIS/PASEP
NIT
Visto de entrada em outros países
Dados da residência Endereço residencial
Telefone residencial
Número de fax residencial
E-mail pessoal
Número de celular pessoal
Mídias sociais
Escolaridade Diplomas e escolaridade
Licenças e associação profissional
Histórico acadêmico
Dados profissionais Ocupação/Cargo
Endereço comercial
Telefone comercial
Fax comercial
E-mail comercial
Celular comercial
Matrícula
Carta de referência
Histórico empregatício
Exame médico admissional
Exame médico periódico
Exame médico demissional
Reivindicação/reclamação dos funcionários
E-mail comercial
Celular comercial
Matrícula
Carta de referência
Histórico empregatício
Exame médico admissional
Exame médico periódico
Exame médico demissional
Reivindicação/reclamação dos funcionários
Informações econômico/financeiras Dados bancários (banco, agência e conta)
Histórico de transações financeiras
Score de crédito
Salários e outros rendimentos
Renda familiar
Informações sobre crianças (menos de 12 anos) Nome
CPF
Idade
Sexo
Cútis
Raça ou origem étnica
Endereço
Informações sobre adolescentes (12 a 18 anos) Nome
CPF
Idade
Sexo
Cútis
Raça ou origem étnica
Endereço
Declaração de independência
Dados clínicos Número de registro médico
Número de beneficiário no plano de saúde
Tratamento médico
Diagnóstico médico
Número de prescrição médica
Reembolso médico
Informações sobre equipamentos de informática (hardwares) Endereço de IP
E-mail
Mac address
Modelo de dispositivo
Sistema operacional
Versão/Modelo
Dados providos sobre a navegação através de dispositivos móveis Geolocalização
E-mail (conteúdo)
Endereço de IP
Clickstream/Rastreamento de site
Dado desestruturado
Modelo do dispositivo / Sistema operacional /Versão
Registro de ligação
Contatos
Mensagem de texto
Informações legais e jurídicas
Antecedentes criminais (background check)
Processos judiciais
Participação societária
Outros Histórico de atendimento / Reclamação
Gravação telefônica na abertura de chamados
Número de identificação de imposto de renda
IV. Como os dados pessoais são coletados
Os Dados Pessoais são coletados, principalmente, das seguintes formas:
Dados Pessoais fornecidos pelo titular dos dados – coletamos Dados Pessoais necessários para dar início e manter uma relação comercial e/ou contratual com o titular dos dados por canal eletrônico ou presencial, para inclusão em sistemas eletrônicos mantidos pela Datamétodo e/ou por parceiros.
Dados Pessoais fornecidos por terceiros – também tratamos Dados Pessoais que são fornecidos por terceiros, tais como os recebidos de órgãos públicos ou fornecidos por nossos clientes pessoas jurídicas ou físicas em relação aos seus funcionários e terceiros que prestam serviços para eles.
Os serviços prestados pela Datamétodo destinam-se a maiores de 18 anos ou menores emancipados. Para Dados Pessoais de crianças ou adolescentes, a coleta é realizada para cumprimento de obrigações legais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias ou regulatórias, pelas quais nós fomos contratados para cumprir, bem como para o exercício de direitos em processos administrativos ou judiciais, respeitadas as exigências legais para o tratamento desses Dados Pessoais.
V. Uso dos dados pessoais
A Datamétodo atua como operadora para realizar as atividades de tratamento de dados de muitos de nossos clientes.
Todos os Dados Pessoais coletados são utilizados para a prestação de serviços pelo qual nós fomos contratados. A privacidade do titular dos dados é respeitada. Por isso, todos os Dados Pessoais e informações são tratados como confidenciais e utilizados somente para os fins aqui descritos.
Os Dados Pessoais são tratados pelas bases legais, a seguir:
• Consentimento – utilizamos o consentimento para legitimar o tratamento de Dados Pessoais em processos que o titular dos dados pode optar por realizar ou não.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória – usamos essa base legal para atender a determinações legais de qualquer espécie, a qual os nossos clientes estejam sujeitos, cuja demanda faz parte do escopo dos nossos serviços contratados.
• Exercício regular de direitos – utilizamos o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral – por exemplo, em defesas judiciais ou administrativas nos processos em que somos parte.
• Execução de contratos – utilizamos a base legal de execução de contratos para os processos relacionados com a prestação dos nossos serviços.
• Legítimo interesse – utilizamos o legítimo interesse para apoiar os serviços que são de interesse de nossos clientes. Também utilizamos essa base legal para realizar atividades de promoção da Datamétodo.
VI. Retenção dos dados
Os Dados Pessoais serão conservados enquanto perdurar a relação contratual da Datamétodo com o titular dos dados ou com o cliente. Após o encerramento dessa relação, serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício de seus direitos, inclusive para fins de auditoria de nossas atividades.
Uma vez cumprida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais, as informações serão descartadas ou anonimizadas, seguindo políticas da empresa relacionadas com o descarte seguro de dados.
VII. Procedimentos automatizados
Algumas situações de tratamento de dados pessoais podem demandar a utilização de algoritmos denominados para automatizar etapas de nossos trabalhos. A Datamétodo se certifica de utilizar critérios claros para os seus processos automatizados e informar o titular dos dados sempre que seus dados passam por esse tipo de procedimento.
Se os seus dados foram submetidos a um procedimento automatizada, você tem o direito de solicitar a revisão do resultado através do e-mail contabil@datametodo.com.br
VIII. Compartilhamento dos dados com terceiros no Brasil e no exterior
Nós só compartilharemos os seus dados pessoais com terceiros quando pudermos fazer isso nos termos da lei ou do contrato que celebramos. Quando compartilhamos seus dados com terceiros, tomamos medidas de segurança contratualmente estabelecidas para que sejam adotados mecanismos de proteção dos dados pessoais adequados à legislação e aceitos por nós.
Somos parte de uma rede de parceiros nacionais e internacionais e oferecemos alguns serviços em comum. Por essa razão, podemos utilizar terceiros localizados em outras localidades para realizar alguns serviços prestados por nós. Como resultado disso, alguns dados pessoais podem ser transferidos para outras regiões dentro do Brasil ou fora do país. Nós tomamos o cuidado para que todos os dados pessoais compartilhados com agentes brasileiros ou no exterior tenham grau de proteção adequado e de acordo com padrões semelhantes aos adotamos por nós.
Os dados pessoais são transferidos para:
• Outras empresas do grupo Datamétodo ou parceiros. Podemos realizar o compartilhamento com essas empresas para prestar serviços para nossos clientes. Também armazenamos os dados pessoais em servidores localizados no Brasil e outras localidades internacionais. Como utilizamos os mesmos servidores, a nossa rede também está disponível para outras empresas integrantes do grupo.
• Terceiros que prestam serviços relacionados com nossas soluções. Utilizamos terceiros que nos fornecem aplicativos e nos auxiliam com soluções tecnológicas, tais como: serviços de armazenamento em nuvem, softwares para execução dos serviços contábeis, tributários, trabalhistas, previdenciários, financeiros entre outros ERPs e ferramentas de tecnológicas.
• Terceiros que nos auxiliam a prestar os serviços para os nossos clientes.
• Órgãos públicos, agências reguladoras, bem como terceiros que devem receber os dados em virtude de lei ou regulamento que somos obrigados a seguir. Esporadicamente, recebemos pedidos de informações sobre os nossos trabalhos de órgãos fiscalizadores de nossas atividades profissionais no Brasil ou no exterior. Informações pessoais podem ser compartilhadas com esses órgãos. Também podemos compartilhar dados pessoais com organismos internacionais que atuam fiscalizando a independência das atividades tributárias e contábeis.
Caso você tenha alguma dúvida a respeito da forma como compartilhamos os dados, entre em contato com nossa equipe de proteção de dados, pelo e-mail contabil@datametodo.com.br
IX. O que são Cookies?
Um cookie é um arquivo que contém um identificador (sequência de letras e números) que é armazenado pelo navegador. O identificador é enviado de volta ao servidor toda vez que o navegador solicita uma página do servidor. Os cookies normalmente não contêm informações que identifiquem pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre o usuário podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.
Utilizamos cookies para realizar coleta de dados que permitam uma navegação melhor em nosso website. Para maiores informações a respeito dos cookies que utilizamos, confira nossa Política de Cookies.
X. Processos para segurança dos dados pessoais
A Datamétodo tem uma consistente Política de Segurança da Informação, regularmente revista por meio de inspeções, e atualizada de forma coerente com as melhores práticas de segurança de informação para empresas posicionadas na categoria de pequeno porte.
Principais medidas adotadas pela Datamétodo para proteção de seus Dados Pessoais:
• Comunicação de incidente de segurança. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados do usuário, a Datamétodo notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma vez que ela esteja instalada, e, conforme o caso, notificará o titular, em ambos os casos, em prazo razoável, com informações sobre a descrição da natureza dos Dados Pessoais afetados, inclusive com indicação de medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção de dados, riscos relacionados e medidas que foram ou serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
• Confidencialidade: Todos os colaboradores da Datamétodo estão sujeitos a confidencialidade total e quaisquer terceiros contratados são obrigados a assinar um acordo de confidencialidade, caso este não faça parte do acordo principal celebrado entre as partes.
• Direitos do titular dos Dados Pessoais. A Datamétodo viabiliza o exercício dos direitos do titular dos dados em canal acessível e de fácil utilização.
• Isolamento. Todo acesso a Dados Pessoais é bloqueado por padrão, usando política de privilégios zero. O acesso aos Dados Pessoais é restrito ao pessoal autorizado individualmente. A área responsável pelos dados emite autorizações e mantém um registro de autorizações concedidas. O pessoal autorizado recebe permissão mínima ao banco de dados, no nível estritamente necessário para realizar suas atividades.
• Monitoramento. A Datamétodo usa relatórios de segurança para monitorar padrões de acesso e identificar e mitigar ameaças em potencial. As operações administrativas, incluindo o acesso ao sistema, são registradas para fornecer rastreabilidade, no caso de alterações não autorizadas ou acidentais.
• Transparência. A Datamétodo sempre mantém os usuários informados sobre as alterações nos procedimentos para tratamento de Dados Pessoais que visam a proteger a privacidade e a segurança dos dados, incluindo o estabelecimento de práticas e políticas adequadas. O titular de dados pode, a qualquer momento, solicitar informações sobre onde e como os Dados Pessoais são armazenados, protegidos e usados.
Para os fins do disposto no item acima, “incidente de segurança” significa o rompimento de segurança que leva a acessos não autorizados, ocorrências acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilegítimo.
XI. Quais são os seus direitos como titular de dados pessoais?
O titular dos dados poderá exercer seus direitos diretamente ou por meio de representante legalmente constituído.
Seus direitos consistem em:
• pedido de confirmação da existência do tratamento de Dados Pessoais;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização;
• bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;
• portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços;
• informações a respeito das entidades públicas ou privadas com quem compartilhamos seus dados.
Essas solicitações deverão ser realizadas pelo e-mail: contabil@datametodo.com.br
Os Dados Pessoais inexatos ou desatualizados serão corrigidos tão logo o titular dos dados nos informe sobre as inconsistências. Essas correções serão mantidas em nosso arquivo como confirmação histórica da alteração.
XII. Canal de contato da Datamétodo

Caso tenha qualquer questão em relação a esta Diretiva de Privacidade, ou até mesmo para atualizar, alterar, corrigir ou eliminar qualquer informação, bem como manifestar alguma reclamação sobre a forma que tratamos seus dados, você poderá entrar em contato com a Datamétodo através do e-mail: contabil@datametodo.com.br
XIII. Alterações nas normas
Esta Política é passível de atualizações. Por isso, recomendamos visitar periodicamente esta página para que ter conhecimento das atualizações. Caso sejam feitas alterações relevantes que exijam novas autorizações suas, publicaremos uma nova política de privacidade.
É imprescindível que o usuário leia atentamente qualquer comunicação encaminhada quando relacionada às alterações da Política.

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