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Lei da Liberdade Econômica

Lei da Liberdade Econômica

Veja quais são as principais mudanças no ambiente de negócios brasileiro. No último dia 20, a MP 881 foi convertida na Lei 13.874 e estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, promovendo garantias adicionais para o livre exercício da atividade...